Termos e Condições

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Tenara: empresa responsável pela plataforma, identificada nos dados de cabeçalho deste documento.
• Plataforma: conjunto de ferramentas, interfaces e conteúdos disponibilizados pela Tenara por meio de acesso via navegador.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma após contratar um dos planos disponíveis.
• Modelos: documentos de texto estruturado disponibilizados na biblioteca da plataforma para fins informativos e educacionais.
• Plano: modalidade de acesso contratada, conforme descrito na seção de serviços.

Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, o usuário não deve prosseguir com a contratação nem utilizar a plataforma.

A aceitação ocorre no momento em que o usuário finaliza o processo de contratação ou realiza o primeiro acesso à plataforma após a ativação do plano.

Descrição dos serviços

A Tenara oferece três modalidades de acesso à plataforma:

• Acesso à Biblioteca: navegação em biblioteca de modelos de documentos para locação e arrendamento, organizados por categoria, com notas em linguagem acessível e funcionalidade de coleções salvas.
• Plano Pro Editor: inclui os recursos do Acesso à Biblioteca acrescidos de editor guiado, blocos de cláusulas reutilizáveis, versionamento de rascunhos e opções de exportação de documentos.
• Licença Agência: licença anual B2B que inclui os recursos do Plano Pro Editor acrescidos de espaços de trabalho compartilhados, acesso multiusuário e consultoria operacional sobre fluxos de documentação.

Os serviços são de natureza informacional, educacional e de produtividade. A Tenara não presta assessoria jurídica, não emite documentos com validade legal nem representa o usuário em qualquer relação contratual com terceiros.

Planos e contratação

A contratação de qualquer plano é formalizada após confirmação de pagamento e ativação do acesso pela Tenara. Os valores dos planos são informados no momento da contratação e podem ser atualizados com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

Os planos Acesso à Biblioteca e Pro Editor têm vigência definida no momento da contratação. A Licença Agência tem vigência anual a partir da data de ativação. A renovação automática, quando aplicável, será comunicada ao usuário antes do vencimento.

Pagamento e cobrança

O pagamento é realizado antecipadamente, conforme as condições estabelecidas no momento da contratação. Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.

• O acesso à plataforma é disponibilizado após a confirmação do pagamento.
• Em caso de inadimplência, a Tenara poderá suspender o acesso até a regularização, sem prejuízo de eventuais cobranças adicionais previstas na legislação aplicável.
• Não são oferecidos reembolsos após a disponibilização do acesso, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em acordo específico por escrito.

Licença de uso

A Tenara concede ao usuário uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar os conteúdos e ferramentas da plataforma durante a vigência do plano contratado. Esta licença não autoriza:

• Reprodução, cópia ou distribuição comercial dos modelos ou do conteúdo da plataforma a terceiros, fora do uso individual previsto no plano.
• Sublicenciamento, revenda ou cessão de acesso a usuários não previstos no plano contratado.
• Uso dos modelos como produto para revenda ou como base para serviços prestados a terceiros sem as devidas autorizações, no caso dos planos individuais.
• Extração sistematizada do conteúdo da biblioteca por meios automatizados.

A Licença Agência permite o uso por múltiplos usuários da mesma organização, conforme especificado nas condições do plano.

Natureza do conteúdo

Os modelos disponibilizados na plataforma têm caráter informativo e educacional. Eles representam estruturas documentais de referência e são acompanhados de notas explicativas para facilitar a compreensão de seus elementos.

O conteúdo da plataforma não constitui assessoria jurídica, não substitui a orientação de um profissional habilitado e não deve ser interpretado como tal. A adequação de qualquer modelo a uma situação específica é responsabilidade exclusiva do usuário. A Tenara recomenda que o usuário consulte um profissional habilitado para situações que exijam análise de conteúdo regulado.

Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros não autorizados pelo plano contratado.
• Utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.
• Verificar a adequação dos modelos à sua situação específica antes de utilizá-los.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano à Tenara ou a terceiros.
• Manter os dados cadastrais atualizados para fins de comunicação e faturamento.

Limitações de responsabilidade

A Tenara não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de:

• Uso inadequado dos modelos pelo usuário em situações que requeiram análise profissional especializada.
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior.
• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo da plataforma sem consulta a profissional habilitado, quando aplicável.
• Alterações legislativas que possam afetar a aplicabilidade dos modelos após a disponibilização na plataforma.

A Tenara envidarará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e o conteúdo atualizado, mas não oferece garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo modelos, notas, estrutura da biblioteca, textos, interface e marcas — é de propriedade da Tenara ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo. A licença de uso descrita na seção 6 não implica cessão de direitos autorais.

Cancelamento e rescisão

O usuário pode solicitar o cancelamento de seu plano a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da Tenara. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já pago, exceto nos casos previstos em lei.

A Tenara poderá rescindir o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou prejudiciais.
• Inadimplência não regularizada após notificação.
• Encerramento dos serviços, com comunicação aos usuários com antecedência mínima de 30 dias.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhes na Política de Privacidade da Tenara.

Ao contratar qualquer plano, o usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

Alterações nestes termos

A Tenara poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página. Usuários com planos ativos serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Caso discorde das alterações, o usuário deverá cancelar o plano antes da data de vigência das mudanças.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre o uso da plataforma, entre em contato com a Tenara:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (41) 99318-4072
• Endereço: Rua Marechal Deodoro 630, Centro, Curitiba – PR, CEP 80010-010
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, 8h – 18h; Sábado, 9h – 13h

Para solicitações relacionadas a dados pessoais e à LGPD, o canal específico é: [email protected].